1. Conta e responsabilidade
O acesso é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por manter sigilo das credenciais e por toda ação realizada com seu usuário. O compartilhamento de credenciais é vedado e pode acarretar responsabilização administrativa.
2. Uso aceitável
- Uso restrito às finalidades do órgão contratante.
- Respeito à segregação de funções (quem revisa não aprova).
- Vedada a inclusão de dados pessoais desnecessários nos artefatos.
- Vedada a tentativa de contornar controles de acesso ou trilhas de auditoria.
3. Inteligência artificial
O LicitAI oferece sugestões e análises automatizadas. Toda decisão de aprovação é humana e registrada na trilha de auditoria. As respostas da IA são revisáveis e podem ser rejeitadas pelo usuário. O LicitAI não substitui o pregoeiro, o analista técnico, o procurador nem o controlador interno.
4. Limitação de responsabilidade
O LicitAI é ferramenta de apoio. A conformidade legal do processo licitatório é de responsabilidade do órgão contratante e dos agentes públicos envolvidos.
5. Suspensão e encerramento
O administrador do órgão pode suspender ou encerrar contas a qualquer tempo, mediante motivação, observada a LGPD e a legislação aplicável.